O crescimento da arbitragem no Brasil não é uma novidade. Já nos acostumamos a ler e escutar que os métodos para a resolução alternativa de conflitos chegaram para ficar – ainda mais considerando o abarrotamento do Poder Judiciário, obrigado a […]
Administração pública
Como é cediço, a lei nº 13.129/2015, que produziu significativas alterações na Lei 9.307/06, debelou quaisquer eventuais controvérsias ainda existentes acerca da utilização do instituto da arbitragem pela Administração Pública, haja vista a contundente previsão do art. 1º, §1º da […]
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