ARBITRAGEM TRABALHISTA

Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a legislação trabalhista passou a prever expressamente a possibilidade de utilização de mecanismos extrajudiciais para resolução de disputas trabalhistas, entre os quais a conciliação, a mediação e a arbitragem.

A cláusula compromissória, de acordo com o artigo 507-A da CLT, apenas é vinculante quando o empregado tenha remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS. Mas nada impede que o empregador e o empregado, após a extinção do contrato de trabalho, utilizem a mediação, a conciliação ou a arbitragem para resolver ou prevenir uma disputa, uma vez que deixa de existir aí a subordinação inerente à relação de emprego.

As principais vantagens para o empregador e para o empregado são a economicidade e a agilidade do procedimento, permitindo que o empregado tenha acesso rápido a verbas a ele devidas, com a proteção da imagem dos envolvidos em razão da confidencialidade imposta ao Árbitro.

Por que a CAMES?

Para tornar esses mecanismos ainda mais acessíveis, desenvolvemos o Regulamento de Conciliação e Arbitragem Sumária da CAMES para disputas de até R$ 200 mil reais.

Nesses casos, a CAMES designa um Árbitro imparcial, que será responsável pela condução do procedimento. A fim de assegurar a total lisura do procedimento, o empregado deve ser necessariamente acompanhado de advogado, e gravada a respectiva sessão, com anuência das partes envolvidas.

Caso as partes cheguem a um acordo, este é homologado com fundamento no artigo 28 da Lei de Arbitragem. Não havendo acordo, pode-se utilizar o procedimento de Arbitragem ordinária da CAMES, que possui valores e lista de Árbitros distinta, devido à maior complexidade do procedimento na hipótese de instrução.

Ressalte-se que a Arbitragem é sempre voluntária, e pode versar sobre todo ou apenas parte da disputa. Ademais, não há qualquer tipo de renúncia a direitos na arbitragem trabalhista, visto que a observância da Lei deve servir sempre de parâmetro para a atuação do Árbitro, como ressalta o Código de Ética da CAMES.