POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CAMES

A Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES respeita seus direitos e se empenha no sentido de adotar medidas dirigidas à proteção de dados pessoais e privacidade envidando esforços para o fiel cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).

Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica exclusivamente aos dados pessoais recolhidos através do site da CAMES, recursos interativos, aplicativos, contato telefônico, e-mail, widgets, blogs e seus respectivos conteúdos, LinkedIn ou outros sites de redes sociais, e seus respectivos conteúdos, além dos Sistemas (“Sistemas”) utilizados para conciliação, mediação, arbitragem e dispute board, acessados via computador, dispositivo móvel ou outro dispositivo (“Dispositivos”).

Esta Política descreve os tipos de dados pessoais que recolhemos por meio dos Sites e Sistemas e como esses dados pessoais podem ser utilizados e/ou com quem eles podem ser compartilhados. Esta política também descreve a maneira como o Titular de Dados (“Titular”) pode entrar em contato conosco para atualizar suas informações de contato, acesso e controlar o uso dos dados pessoais que coletamos em relação às nossas comunicações e atividades de marketing.

Dividimos esta Política em quatro partes: I – Direitos do Titular de Dados; II – Navegação no site da CAMES; III – Serviços prestados pela CAMES; e IV – Contato.

Nosso objetivo é oferecer um panorama sobre o tratamento de dados que realizamos de forma concisa e clara para que nossos clientes tenham plenas condições de exercerem seus direitos e se sintam seguros quanto à sua privacidade. De qualquer modo, a CAMES está à disposição para prestar os esclarecimentos que se façam necessários.

I – Direitos do Titular de Dados

Os direitos do Titular de Dados estão previstos no artigo 18 da LGPD, de forma específica, e podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante requerimento enviado à CAMES. Aqui, procuramos reuni-los de maneira esquemática para esclarecer sobre seus respectivos conteúdos.

• Direito de ser informado sobre tratamentos realizados: O Titular de Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como seus dados pessoais são utilizados e sobre seus direitos, inclusive informações sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados são compartilhados ou, ainda, informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Direito de acesso aos dados: O Titular de Dados tem o direito de acessar os dados pessoais seus tratados pela CAMES.
• Direito de corrigir dados: O Titular de Dados tem o direito de correção de seus dados pessoais, se estiverem incorretos ou desatualizados, e/ou a completá-los, se estiverem incompletos.
• Direito de anonimização, bloqueio e eliminação de dados desnecessários: O Titular de Dados tem o direito de requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD.
• Direito de eliminação dos dados fornecidos mediante consentimento: O Titular de Dados tem o direito de requerer a eliminação ou exclusão de seus dados pessoais, quando tratados mediante consentimento. Cabe observar que o direito à eliminação de dados pessoais não deve ser considerado absoluto pois, por razões legais e de exercício legítimo de direitos, dados pessoais poderão ser tratados mesmo sem o consentimento do Titular.
• Direito de oposição ao marketing direto, inclusive à criação de perfil: O Titular de Dados tem o direito de cancelar assinaturas ou desativar comunicações de marketing direto a qualquer momento.
• Direito de revogação do consentimento: O Titular de Dados tem o direito de revogar o consentimento para o tratamento de dados nos casos em que o referido tratamento for baseado no consentimento.
• Direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): O Titular de Dados tem o direito de entrar em contato e/ou peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar uma reclamação contra as práticas de proteção de dados e privacidade da CAMES.
• Direito à portabilidade dos dados: O Titular de Dados tem o direito de mover, copiar ou transferir dados do nosso banco de dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional competente e desde que observadas as exigências de confidencialidade inerentes aos serviços contratados. Esse direito somente será exercido em relação aos dados que o Titular forneceu, quando o tratamento for baseado em um contrato ou em seu consentimento e o tratamento for realizado por meios automatizados.

II – Navegação no site da CAMES

Nosso site utiliza cookies.

Cookies são pequenos arquivos de texto contendo registros de sua navegação online para aprimorar a interatividade das páginas que você visita.

Nós utilizamos cookies com a finalidade de melhorar os serviços do nosso portal e entender como os usuários interagem no site da CAMES.

Este site utiliza diferentes tipos de cookies. Alguns cookies são colocados por serviços de terceiros que aparecem em nossas páginas.

Podemos armazenar cookies no seu dispositivo, se forem estritamente necessários para a operação deste site. Para todos os outros tipos de cookies, precisamos da sua permissão.

Os cookies utilizados são: a) cookies funcionais; e b) cookies de rastreamento.

Abaixo, informamos os cookies usados em nosso Site:

É possível bloquear os cookies?

Sim. Você pode restringir ou impedir completamente o funcionamento de cookies não essenciais optando por desativá-los na caixa de diálogo exibida ou alterando as configurações de seu navegador. A maioria dos navegadores aceita automaticamente os cookies, mas é possível modificar as configurações do navegador para recusá-los.

As instruções para desabilitar cookies nos principais navegadores podem ser encontradas nos seguintes links:

Atenção: se você desabilitar ou rejeitar cookies, algumas funcionalidades e serviços em nosso site podem não funcionar corretamente porque podemos não ser capazes de reconhecê-lo e associá-lo com sua conta.

III – Serviços prestados pela CAMES

Informações coletadas

Alguns de seus dados pessoais podem ser solicitados para contatá-lo ou identificá-lo (como seu nome, endereço residencial, número de telefone ou endereço de e-mail (“Dados Pessoais”) por meio do Site da CAMES ou pelos Sistemas que utilizamos. Por exemplo, a CAMES pode coletar Dados Pessoais quando você solicitar nossos serviços ou se comunicar ou interagir conosco de outra maneira. Se você não deseja que seus dados pessoais sejam processados por nós, não os envie ou nos notifique a qualquer momento para excluí-los.

A CAMES recomenda, ainda, que as medidas adotadas para proteção dos Dados Pessoais nos procedimentos de mediação e arbitragem sejam melhor detalhados nos Termo Iniciais de Mediação ou nos Termos de Arbitragem, logo no início dos procedimentos, da forma mais adequada para cada caso.

No decorrer da coleta de dados, a CAMES poderá coletar automaticamente seu endereço IP ou outro identificador (“Identificador de Dispositivo”) para o dispositivo. Um Identificador de Dispositivo é um número atribuído automaticamente ao seu dispositivo quando você acessa um site ou seus servidores, e os nossos Sistemas identificam o seu dispositivo pelo seu Identificador de Dispositivo. Quando você acessa áreas restritas, podemos ver o seu Identificador de Dispositivo. Usamos esses dados para determinar a localização física de seu dispositivo, por questões de segurança.

Como dados pessoais coletadas são utilizadas

A CAMES utiliza dados pessoais que recolhe por meio do Site ou cadastros feitos por clientes para as seguintes finalidades:

• a) Execução de contrato para prestação de serviço de mediação;
• b) Execução de contrato para prestação de serviços de arbitragem;
• c) Execução de contrato para prestação de serviços de dispute board;
• d) Envio de comunicações relativas aos serviços contratados;
• e) Para fins de divulgação no momento em que você fornece seus dados pessoais ou de outra forma, com o seu consentimento;

Compartilhamento de dados

A CAMES somente transfere dados de maneira segura e legal, para o cumprimento das finalidades mencionadas. Podemos compartilhar seus dados pessoais em circunstâncias nas quais terceiros prestam serviços em nosso nome a fim de fornecer serviços dos quais o Titular é usuário para fins de lhe disponibilizar recursos, serviços e informações uteis.

Como meio de procurar aumentar o nível de proteção à sua privacidade, a CAMES adota medidas para exigir que terceiros cumpram os requisitos estabelecidos na legislação brasileira. Essas medidas podem incluir a análise das normas de privacidade e segurança dos terceiros e/ou a celebração de contratos apropriados, com cláusulas específicas sobre o tratamento de dados pessoais.

Dados pessoais também podem ser usados ou compartilhados com nossas licenciadas e franqueadas por razões internas, principalmente para fins contratuais e operacionais mencionados.

Onde armazenamos seus dados pessoais

Serviços de nuvem podem ser utilizados para fins de armazenamento de dados pessoais. Nessa hipótese, serão utilizados serviços que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira.

Informações recebidas de terceiros

A CAMES pode receber dados pessoais enviados por terceiros. Por exemplo, se o Titular estiver em outro site e optar por ser contatado pela CAMES, o respectivo site transmitirá o endereço de e-mail do Titular e outros dados pessoais para que seja feito contato conforme solicitado. O Titular também pode optar por participar de um aplicativo ou recurso de terceiros, como a página da CAMES no LinkedIn ou um aplicativo ou recurso semelhante em um site de terceiros, por meio do qual será dada permissão para coletar e compartilhar (ou o terceiro a cobrar e compartilhar) informações sobre o Titular, incluindo dados pessoais.

Segurança

A CAMES adota procedimentos administrativos, medidas jurídicas e salvaguardas técnicas e físicas para ajudar a proteger contra a perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos seus Dados Pessoais.

IV – Contato

Em caso de dúvidas ou comentários referentes à presente Política, ou para questões relacionadas ao exercício de direitos relativos a dados pessoais, entre em contato conosco por meio de nosso Encarregado.

Nome: Valeria Monnerat

Telefone: (11) 97340-4995

E-mail: privacidade@52.55.200.91

Esta Política pode ser atualizada periodicamente e sem aviso prévio, e as alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Caso haja alguma atualização, postaremos um aviso destacado em nosso site para notificá-lo de quaisquer alterações significativas à nossa Política e indicar no topo da política quando foi atualizada mais recentemente.